Legislação

A Defesa Civil de Niterói iniciou suas atividades na década de 1980, como COMDEC – Coordenação Municipal de Defesa Civil, através de decreto Nº 4018/83.

  • Em 1° de abril de 2005, foi sancionada a Lei nº 2221, 31 de março de 2005, foi criada a Secretaria de Defesa Civil e Integração Comunitária.
  • Em 19 de abril de 2008, o decreto 10282/2008 Regulamenta a Lei no 2221 de 31 de março de 2005, que normatiza as diretrizes da Defesa Civil de Niterói.
  • Em 30 de abril de 2009, através da Lei 2640, a Secretaria de Defesa Civil e Integração Comunitária foi transformada em Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil.
  • Em 30 de junho de 2010, através da Lei 2720, a estrutura da Defesa Civil é separada da Secretaria de Segurança e passa a ser Secretaria Municipal de Defesa Civil.
  • Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

  • Lei Estadual nº 6400, de 05 de Março de 2013

Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (ltvp) no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.